AREsp 2968012 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade objetiva do Município diante da prova do dano e do nexo causal.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral, Dano Estético, Culpa Exclusiva Da Vítima, Nexo De Causalidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Moral Dano Estético Culpa Exclusiva Da Vítima Nexo De Causalidade Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 945 do Código Civil quanto à culpa exclusiva da vítima
  2. 2 se a responsabilidade do Município é objetiva nos termos do art. 37, §6º, da CF/88
  3. 3 se há necessidade de reexame de provas para acolhimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade objetiva do Município diante da prova do dano e do nexo causal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.