AREsp 3038550 - DECISAO

AREsp 3038550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de responsabilidade objetiva do Estado, com base no art. 37, §6º, da CF/88 e no Tema 1.237/STF, tendo-se verificado que o poder público não demonstrou a origem da bala nem a ocorrência de fato exclusivo de terceiro, razão pela qual não se exclui a obrigação de indenizar.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Vítima (falecida): Jenifer Cilene Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantenho o acórdão recorrido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Bala Perdida, Indenização Por Danos Morais, Perícia Sem Conclusão Sobre a Origem Do Disparo, Tema 1.237/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Bala Perdida Indenização Por Danos Morais Perícia Sem Conclusão Sobre a Origem Do Disparo Tema 1.237/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Jenifer Cilene Gomes

Vítima (falecida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade civil objetiva do Estado por morte causada por projétil de arma de fogo em operação policial
  2. 2 Efeito de perícia sem conclusão sobre a origem do disparo quanto à obrigação de indenizar
  3. 3 Ônus probatório do ente público para demonstrar que seus agentes não deram causa ao evento danoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de responsabilidade objetiva do Estado, com base no art. 37, §6º, da CF/88 e no Tema 1.237/STF, tendo-se verificado que o poder público não demonstrou a origem da bala nem a ocorrência de fato exclusivo de terceiro, razão pela qual não se exclui a obrigação de indenizar.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantenho o acórdão recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial