AREsp 3090047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegada violação dos arts. 43 e 927 do Código Civil dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a adoção da responsabilidade objetiva do Município com base na Teoria do Risco Administrativo e nos fatos de omissão na fiscalização.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Autora: Hanne Lise Chaves; Ré: Araucária Transporte Coletivo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Omissão Na Fiscalização, Teoria Do Risco Administrativo, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Omissão Na Fiscalização Teoria Do Risco Administrativo Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Hanne Lise Chaves

Autora

Araucária Transporte Coletivo Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 43 e 927, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 responsabilidade civil estatal por omissão e necessidade de demonstrar dever jurídico específico de agir
  3. 3 aplicabilidade da Teoria do Risco Administrativo (Tema Repetitivo 1.122/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegada violação dos arts. 43 e 927 do Código Civil dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a adoção da responsabilidade objetiva do Município com base na Teoria do Risco Administrativo e nos fatos de omissão na fiscalização.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.