REsp 2017354 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (ausência de demonstração de nexo causal entre a indicação do advogado e o dano), o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência do pedido contra a Defensoria Pública e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente.

Parties
Autora/recorrente: RAQUEL DE MORAES GUSMÃO VIDOTTO; Réu/advogado Conveniado: Gustavo Padovan de Oliveira; Ré/recorrida: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Apropriação Indébita, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Apropriação Indébita Danos Morais

Case Brief

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Parties

RAQUEL DE MORAES GUSMÃO VIDOTTO

Autora/recorrente

Gustavo Padovan de Oliveira

Réu/advogado Conveniado

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a Defensoria Pública pode ser responsabilizada objetivamente pelos atos do advogado conveniado com fundamento no art. 37, § 6º da CF
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação adequada no acórdão recorrido
  3. 3 se houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento da alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (ausência de demonstração de nexo causal entre a indicação do advogado e o dano), o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência do pedido contra a Defensoria Pública e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido