AREsp 2564396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, depoimentos e oitiva da parte) e fundamentou a conclusão de inexistência de ato ilícito por parte dos agentes policiais, afastando a responsabilidade civil do Estado; o inconformismo da recorrente consistiu em reabrir valoração de prova, providência vedada nas instâncias de embargos e recurso especial, especialmente diante do critério de persuasão racional (art. 371 CPC) e do óbice da Súmula 7/STJ. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GREICIANE DOS REIS MELO; Recorrido: Administração Pública do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais da parte recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Prisão Em Flagrante, Danos Morais, Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Valoração Da Prova (art. 371 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Penal Responsabilidade Objetiva Do Estado Prisão Em Flagrante Danos Morais Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

GREICIANE DOS REIS MELO

Recorrente

Administração Pública do Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrível em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado por prisão em flagrante e atos policiais
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo probatório no âmbito dos embargos/agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, depoimentos e oitiva da parte) e fundamentou a conclusão de inexistência de ato ilícito por parte dos agentes policiais, afastando a responsabilidade civil do Estado; o inconformismo da recorrente consistiu em reabrir valoração de prova, providência vedada nas instâncias de embargos e recurso especial, especialmente diante do critério de persuasão racional (art. 371 CPC) e do óbice da Súmula 7/STJ. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC.