AREsp 3058655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, pretendia o reexame de matéria fático-probatória (obstáculo da Súmula 7/STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e similitude fática), de modo que remanesceu fundamento apto a manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: ELEANDRO VOSNHAK; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Indenização Por Redução Da Capacidade De Trabalho, Acidente Funcional, Pensão Mensal Indenizatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Indenização Por Redução Da Capacidade De Trabalho Acidente Funcional Pensão Mensal Indenizatória +3 more

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Parties

ELEANDRO VOSNHAK

Agravante/recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por suposta violação dos arts. 927, parágrafo único, e 950 do Código Civil
  2. 2 caracterização da responsabilidade objetiva do Estado por acidente funcional
  3. 3 necessidade de demonstração de conduta/omissão estatal e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, pretendia o reexame de matéria fático-probatória (obstáculo da Súmula 7/STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e similitude fática), de modo que remanesceu fundamento apto a manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial