AREsp 3037329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais foram deficientemente fundamentadas e dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões remanescentes demandariam reexame de matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ); decidiu-se ainda majorar os honorários conforme art.85, §11, do CPC e manter a aplicação do art.86, parágrafo único, do CPC quanto à sucumbência mínima.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO; Apelados/recorridos: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Trânsito Terrestre Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Moral Sucumbência Recíproca +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO

Agravante/recorrente

Apelados

Apelados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Responsabilidade do Município por acidente de trânsito (teoria do risco administrativo/art.37, §6º CF)
  3. 3 Adequação do valor fixado a título de dano moral (alegação de enriquecimento sem causa/art.884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais foram deficientemente fundamentadas e dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões remanescentes demandariam reexame de matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ); decidiu-se ainda majorar os honorários conforme art.85, §11, do CPC e manter a aplicação do art.86, parágrafo único, do CPC quanto à sucumbência mínima.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pelo Município de Cacimba de Dentro e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.