REsp 2156910 - DECISAO

REsp 2156910 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressa e suficientemente a fixação do quantum indenizatório (R$100.000,00) e do pensionamento, não se evidenciando manifesta desproporcionalidade que autorizasse revisão pelo STJ, além de que a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES (EBSERH); Autora: M. J. DOS S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Danos Morais, Pensionamento, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Danos Morais Pensionamento Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES (EBSERH)

Recorrente

M. J. DOS S.

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da indenização por danos morais (art. 944 CC alegado)
  2. 2 aplicação da teoria do risco administrativo e responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 limitação ao reexame de prova pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressa e suficientemente a fixação do quantum indenizatório (R$100.000,00) e do pensionamento, não se evidenciando manifesta desproporcionalidade que autorizasse revisão pelo STJ, além de que a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.