REsp 1914268 - DECISAO

REsp 1914268 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque, interposto com fundamento na alínea 'c' da Constituição, não indicou qual dispositivo da legislação infraconstitucional teria sido objeto de interpretação divergente, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, este Tribunal entende que a divergência pretoriana não é meio adequado para uniformizar quantuns indenizatórios em matéria de dano moral, por sua natureza casuística.

Parties
Recorrente: GERUZA BRITO SARKIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Responsabilidade Civil Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Moral Quantum Indenizatório Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERUZA BRITO SARKIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo infraconstitucional para demonstrar divergência (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF/1988)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque, interposto com fundamento na alínea 'c' da Constituição, não indicou qual dispositivo da legislação infraconstitucional teria sido objeto de interpretação divergente, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, este Tribunal entende que a divergência pretoriana não é meio adequado para uniformizar quantuns indenizatórios em matéria de dano moral, por sua natureza casuística.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais.