AREsp 1791576 - DECISAO

AREsp 1791576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido que justificasse acolhimento dos embargos de declaração; (ii) o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, ficando obstada a compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284 do STF; (iii) há óbice à rediscussão de matéria fático-probatória, inclusive do quantum indenizatório, pela Súmula 7 do STJ; (iv) não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, não se conhece do recurso com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF/88. Por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso...

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: Paciente (recorrida/apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Omissão/embargos De Declaração, Nexo De Causalidade, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 Do STF E 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Danos Morais Direito Médico E Da Saúde Responsabilidade Objetiva Do Estado Omissão/embargos De Declaração Nexo De Causalidade +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Paciente (recorrida/apelada)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição no acórdão (art. 1.022 II c/c art. 489 §1º CPC)
  2. 2 nexo de causalidade entre atuação estatal e danos da paciente
  3. 3 adequação do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido que justificasse acolhimento dos embargos de declaração; (ii) o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, ficando obstada a compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284 do STF; (iii) há óbice à rediscussão de matéria fático-probatória, inclusive do quantum indenizatório, pela Súmula 7 do STJ; (iv) não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, não se conhece do recurso com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF/88. Por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.