REsp 1862513 - DECISAO

REsp 1862513 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundou-se em apreciação de fatos e provas (reconhecendo responsabilidade objetiva da Fazenda, ausência de culpa das vítimas e ocorrência de fortuito interno enquanto risco da atividade policial), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não foi prequestionada nos termos exigidos (não indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), de modo que a matéria não se tem por prequestionada.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Fortuito Interno, Nexo De Causalidade, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Objetiva Do Estado Fortuito Interno Nexo De Causalidade Prequestionamento Ficto +4 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 927 do CC/2002
  2. 2 violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundou-se em apreciação de fatos e provas (reconhecendo responsabilidade objetiva da Fazenda, ausência de culpa das vítimas e ocorrência de fortuito interno enquanto risco da atividade policial), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não foi prequestionada nos termos exigidos (não indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), de modo que a matéria não se tem por prequestionada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.