REsp 1910589 - DECISAO

REsp 1910589 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a suposta inércia da Administração Pública (DNIT/União) e o acidente que ocasionou a morte do filho da autora: o BAT apenas registra a possibilidade de animais na pista, não há colisão comprovada, vestígios físicos ou testemunhas identificadas, e admitir a pretensão exigiria revolver provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SERLANDIA XAVER DA SILVA ROCHA; Recorrido: DNIT; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Em Rodovia Federal, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 7 Do STJ
Constitucional Administrativo Processual Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Em Rodovia Federal Nexo De Causalidade Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SERLANDIA XAVER DA SILVA ROCHA

Recorrente

DNIT

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre omissão do Estado e acidente com morte em rodovia federal
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva do Estado e suas excludentes
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a suposta inércia da Administração Pública (DNIT/União) e o acidente que ocasionou a morte do filho da autora: o BAT apenas registra a possibilidade de animais na pista, não há colisão comprovada, vestígios físicos ou testemunhas identificadas, e admitir a pretensão exigiria revolver provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, fica determinada a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.