AREsp 1797777 - DECISAO

AREsp 1797777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (responsabilidade do Estado nos termos do art. 37, §6º), exigindo, para o ataque completo, a interposição de recurso extraordinário (óbcies da Súmula 126/STJ); ademais, a alegação de incorreta distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a questão sobre aplicação do CPC/2015 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: JAIME SANTANA CARDOSO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Da Prova (art. 373, §1º Cpc/2015), Aplicação Temporal Do CPC (art. 1.046 Do Cpc), Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Da Prova (art. 373, §1º Cpc/2015) Aplicação Temporal Do CPC (art. 1.046 Do Cpc) Prequestionamento +3 more

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Parties

JAIME SANTANA CARDOSO E SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem aplicou o Código de Processo Civil de 1973 (art. 333) em vez do CPC/2015 (art. 373 e §1º)
  2. 2 se o art. 1.046 do CPC/2015 impõe sua aplicação ao processo
  3. 3 existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (art. 37, §6º) e consequente necessidade de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (responsabilidade do Estado nos termos do art. 37, §6º), exigindo, para o ataque completo, a interposição de recurso extraordinário (óbcies da Súmula 126/STJ); ademais, a alegação de incorreta distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a questão sobre aplicação do CPC/2015 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial