AREsp 1779199 - DECISAO

AREsp 1779199 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegação de omissão no acórdão recorrido foi genérica e sem demonstração precisa dos pontos omissos (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem, que reconheceu dano moral em razão da demora de aproximadamente sete meses no cumprimento da liminar e do impedimento de obtenção de crédito pela empresa, exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento jurídico apto a admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente edos Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral À Pessoa Jurídica, Cumprimento De Medida Liminar, Omissão Administrativa, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Moral À Pessoa Jurídica Cumprimento De Medida Liminar Omissão Administrativa Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente edos Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil do Estado por omissão
  3. 3 configuração de dano moral à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de omissão no acórdão recorrido foi genérica e sem demonstração precisa dos pontos omissos (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem, que reconheceu dano moral em razão da demora de aproximadamente sete meses no cumprimento da liminar e do impedimento de obtenção de crédito pela empresa, exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento jurídico apto a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC/2015).