AREsp 1792253 - DECISAO

AREsp 1792253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o recorrente suscitou matéria constitucional, própria do recurso extraordinário ao STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art.105 da CF/88.

Parties
Agravante/apelante: MARCOS ANTONIO TAVARES JUNIOR; Agravada/requerida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral, Excludentes De Responsabilidade (culpa Exclusiva, Culpa Concorrente, Força Maior, Caso Fortuito), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Trânsito Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Moral Excludentes De Responsabilidade (culpa Exclusiva, Culpa Concorrente, Força Maior, Caso Fortuito) +4 more

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Parties

MARCOS ANTONIO TAVARES JUNIOR

Agravante/apelante

Municipalidade

Agravada/requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 37, §6º da CF/88 e aplicação da responsabilidade objetiva do Estado
  2. 2 violação dos arts.186 e 927 do Código Civil e ausência de demonstração das excludentes da responsabilidade estatal
  3. 3 necessidade de reexame factual e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o recorrente suscitou matéria constitucional, própria do recurso extraordinário ao STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art.105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.