REsp 1921713 - DECISAO

REsp 1921713 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não se demonstrou violação de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido, o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do julgado regional e a revisão de pontos essencialmente fáticos e probatórios está vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que houve omissão da junta comercial na verificação de identidade e prova pericial de falsificação justificando a indenização por danos morais, motivo pelo qual a decisão de origem restou corroborada nos seus pontos decisivos.

Parties
Recorrente: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVICOS - SEDEIS -; Recorrida: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Registro Público, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Registro Público Indenização Por Danos Morais Admissibilidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVICOS - SEDEIS -

Recorrente

AUTOR

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 responsabilidade da junta comercial/Estado por arquivamento de documento com assinatura falsificada
  3. 3 dever de verificação da autenticidade/prova de identidade para registros

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não se demonstrou violação de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido, o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do julgado regional e a revisão de pontos essencialmente fáticos e probatórios está vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que houve omissão da junta comercial na verificação de identidade e prova pericial de falsificação justificando a indenização por danos morais, motivo pelo qual a decisão de origem restou corroborada nos seus pontos decisivos.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial