AREsp 1813089 - DECISAO

AREsp 1813089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 37, §6º da CF/88 envolve matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF; ademais, o acórdão recorrido concluiu que não houve demonstração da falha do serviço nem do nexo causal entre a ausência de sinalização e o acidente, tendo sido apontada a conduta do recorrente em desrespeitar a norma de preferência (art. 29, III, c do CTB); por fim, as razões do especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: LUCIANO JOSÉ DE SOUZA; Recorrido: Município (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Sinalização Viária, Nexo De Causalidade, Competência Para Controle De Matéria Constitucional, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Responsabilidade Objetiva Do Estado Sinalização Viária Nexo De Causalidade Competência Para Controle De Matéria Constitucional Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUCIANO JOSÉ DE SOUZA

Recorrente

Município (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para discutir suposta violação do art. 37, §6º da CF/88
  2. 2 Caracterização da responsabilidade civil objetiva do Município por omissão na sinalização viária
  3. 3 Existência de nexo causal entre ausência de sinalização e acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 37, §6º da CF/88 envolve matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF; ademais, o acórdão recorrido concluiu que não houve demonstração da falha do serviço nem do nexo causal entre a ausência de sinalização e o acidente, tendo sido apontada a conduta do recorrente em desrespeitar a norma de preferência (art. 29, III, c do CTB); por fim, as razões do especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manejo do agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.