AREsp 1836710 - DECISAO

AREsp 1836710 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação do art. 535 do CPC/73, que o valor da indenização majorado pelo Tribunal a quo (R$ 200.000,00) não é exorbitante diante das circunstâncias fáticas e que a revisão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Correção Monetária E Juros De Mora, Falha No Serviço Médico, Súmula 7/stj
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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/73 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação da Lei 11.960/2009 à correção monetária e juros de mora de dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 exorbitância/irrisoriedade do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação do art. 535 do CPC/73, que o valor da indenização majorado pelo Tribunal a quo (R$ 200.000,00) não é exorbitante diante das circunstâncias fáticas e que a revisão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Conheço em parte do Recurso Especial.