REsp 1917685 - DECISAO

REsp 1917685 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (alegação genérica sem demonstração precisa dos pontos omissos), sendo que, no mérito, as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade objetiva da União pela perda do veículo e fixou a indenização pelo valor FIPE, não sendo cabível a revisão do quantum a título de recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: PARTE AUTORA; Agente Financeira: MERCEDES BENZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (publicado Na Vigência Do Cpc/73)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Indenização Por Danos Materiais, Tabela FIPE, Súmula 7/stj, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Indenização Por Danos Materiais Tabela FIPE Súmula 7/stj Juros E Correção Monetária +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

PARTE AUTORA

Autor/recorrido

MERCEDES BENZ

Agente Financeira

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (publicado Na Vigência Do Cpc/73)

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade civil objetiva da União por incêndio em veículo sob guarda do Departamento de Polícia Federal de Sergipe
  2. 2 quantificação do valor indenizatório com base na Tabela FIPE
  3. 3 possibilidade de exclusão da responsabilidade por força maior/caso fortuito ou culpa de terceiro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (alegação genérica sem demonstração precisa dos pontos omissos), sendo que, no mérito, as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade objetiva da União pela perda do veículo e fixou a indenização pelo valor FIPE, não sendo cabível a revisão do quantum a título de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.