REsp 1895630 - DECISAO

REsp 1895630 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e, subsidiariamente, a matéria envolvia revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão regional concluiu pela inexistência de prova concreta de omissão estatal, apontando que a rodovia estava em bom estado com sinalização, o que afasta o dever de indenizar.

Parties
Autor: Edson do Nascimento de Araújo; Réu: União; Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Omissão Administrativa, Indenização Por Acidente De Trânsito, Legitimidade Passiva Da União E Do DNIT, Súmulas 282/stf E 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Objetiva Do Estado Omissão Administrativa Indenização Por Acidente De Trânsito Legitimidade Passiva Da União E Do DNIT +1 more

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Parties

Edson do Nascimento de Araújo

Autor

União

Réu

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade civil do DNIT e da União por acidente causado por animal em rodovia federal
  2. 2 Configuração de omissão estatal ensejadora de indenização
  3. 3 Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e, subsidiariamente, a matéria envolvia revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão regional concluiu pela inexistência de prova concreta de omissão estatal, apontando que a rodovia estava em bom estado com sinalização, o que afasta o dever de indenizar.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração da verba honorária em 1% sobre o fixado na origem