AREsp 1839078 - DECISAO

AREsp 1839078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se reconheceu contradição no acórdão (art. 1.022 CPC); o invocado art. 403 do CC não tem força normativa suficiente para afastar o fundamento do aresto baseado na responsabilidade objetiva do Estado; a deficiência de fundamentação do recurso atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; a ausência de recurso extraordinário contra fundamento constitucional apto a sustentar o acórdão impede a revisão de questões infraconstitucionais (Súmula 126/STJ); e a jurisprudência dominante do STJ aponta que, em responsabilidade contratual, os juros de mora começam a correr da citação, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado/recorrido: FANTASIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Juros De Mora E Correção Monetária, Teoria Dos Danos Diretos E Imediatos (art. 403 Cc), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Juros De Mora E Correção Monetária Teoria Dos Danos Diretos E Imediatos (art. 403 Cc) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

FANTASIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada contradição do acórdão)
  2. 2 aplicação do art. 403 do Código Civil (teoria dos danos diretos e imediatos)
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 e da Tese 810 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se reconheceu contradição no acórdão (art. 1.022 CPC); o invocado art. 403 do CC não tem força normativa suficiente para afastar o fundamento do aresto baseado na responsabilidade objetiva do Estado; a deficiência de fundamentação do recurso atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; a ausência de recurso extraordinário contra fundamento constitucional apto a sustentar o acórdão impede a revisão de questões infraconstitucionais (Súmula 126/STJ); e a jurisprudência dominante do STJ aponta que, em responsabilidade contratual, os juros de mora começam a correr da citação, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.