AREsp 1306628 - DECISAO

AREsp 1306628 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a Corte de origem fundamentou a responsabilidade objetiva da agravante em norma constitucional (art. 37, § 6º, CF), matéria que extrapola o exame do STJ em recurso especial, somado ao fato de que a decisão se assentou em valoração do conjunto probatório (impedindo seu revolvimento em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelo RISTJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S/A (atual denominação da ALL - AMÉRICA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S.A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamento Eminentemente Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamento Eminentemente Constitucional

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S/A (atual denominação da ALL - AMÉRICA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S.A)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público (art. 37, § 6º, CF)
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial quando a decisão de origem funda-se em matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a Corte de origem fundamentou a responsabilidade objetiva da agravante em norma constitucional (art. 37, § 6º, CF), matéria que extrapola o exame do STJ em recurso especial, somado ao fato de que a decisão se assentou em valoração do conjunto probatório (impedindo seu revolvimento em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelo RISTJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Publique-se. Intimações necessárias.