REsp 1895671 - DECISAO

REsp 1895671 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal apontado pelo recorrente (art. 927 do Código Civil) não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao quantum da indenização, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, observou-se a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, culminando na decisão de não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: REINALDO PEREIRA DE MIRANDA NETO; Recorrido: Estado do Amazonas; Ilegitimidade Passiva: Unnanizzare Gestão Prisional e Serviços S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral, Dano Material, Pensionamento, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Moral Dano Material Pensionamento Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

REINALDO PEREIRA DE MIRANDA NETO

Recorrente

Estado do Amazonas

Recorrido

Unnanizzare Gestão Prisional e Serviços S/A

Ilegitimidade Passiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 quantum da indenização por dano moral
  2. 2 aplicabilidade do art. 927 do Código Civil para reforma do aresto
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal apontado pelo recorrente (art. 927 do Código Civil) não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao quantum da indenização, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, observou-se a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, culminando na decisão de não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.