AREsp 1850741 - DECISAO

AREsp 1850741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para nconhecer do recurso especial, ante a impossibilidade de exame de matrial constitucional em recurso especial e pela existu fundamento constitucional aut

Parties
Agravante: RAFAEL WENCESLAU DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral Puro, Medida De Segurança, Súmula 126/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Danos Morais Direito Administrativo Processo Penal Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Moral Puro Medida De Segurança +2 more

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Parties

RAFAEL WENCESLAU DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viola
  2. 2 dano moral e aplicabilidade do art. 37,
  3. 3 necessidade de interposi

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para nconhecer do recurso especial, ante a impossibilidade de exame de matrial constitucional em recurso especial e pela existu fundamento constitucional aut