AREsp 1822989 - DECISAO

AREsp 1822989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 37, §6º da CF), tornando necessária a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, havia fundamentos autônomos não impugnados (presunção de dependência econômica) e a pretensão de revisão do quantum implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelado: Igor; Apelado: Camila; Apelado: João Vítor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Legitimidade Passiva Da Fazenda Pública, Dependência Econômica, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Indenização Por Danos Morais E Materiais Legitimidade Passiva Da Fazenda Pública Dependência Econômica Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Igor

Apelado

Camila

Apelado

João Vítor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Estado por ato de policial militar fora do serviço que utilizou arma da corporação
  2. 2 preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública
  3. 3 comprovação da dependência econômica dos autores em relação ao falecido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 37, §6º da CF), tornando necessária a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, havia fundamentos autônomos não impugnados (presunção de dependência econômica) e a pretensão de revisão do quantum implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se