AREsp 1833602 - DECISAO

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Não se verificou violação dos dispositivos indicados pelo recorrente porque o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; contudo, à luz da jurisprudência do STJ sobre parâmetros do quantum indenizatório, o valor fixado em 50 salários mínimos mostrou-se excessivo, razão pela qual o Tribunal conheceu do agravo para, em parte, dar provimento ao recurso especial e reduzir a indenização para 20 salários mínimos.

Parties
Autor: José Afonso Soares da Silva; Réu: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial conhecido parcialmente e provido para reduzir o valor da indenização para 20 (vinte) salários mínimos.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Moral Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

José Afonso Soares da Silva

Autor

Estado do Piauí

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Estado por prisão ilegal
  2. 2 incidência do art. 37, §6º da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou violação dos dispositivos indicados pelo recorrente porque o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; contudo, à luz da jurisprudência do STJ sobre parâmetros do quantum indenizatório, o valor fixado em 50 salários mínimos mostrou-se excessivo, razão pela qual o Tribunal conheceu do agravo para, em parte, dar provimento ao recurso especial e reduzir a indenização para 20 salários mínimos.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial conhecido parcialmente e provido para reduzir o valor da indenização para 20 (vinte) salários mínimos.

Orders

  • Reduzir o valor da indenização para 20 (vinte) salários mínimos.
  • Publique-se.