AREsp 1845213 - DECISAO

AREsp 1845213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados) e, quanto à pretensão de reduzir o quantum indenizatório, aplica-se a Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas e impede intervenção desta Corte ante a razoabilidade dos valores arbitrados; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Quantum Indenizatório, Pensão Vitalícia
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Estético Responsabilidade Objetiva Do Estado Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova e da revisão do quantum indenizatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado nos termos do art.37, §6º da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados) e, quanto à pretensão de reduzir o quantum indenizatório, aplica-se a Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas e impede intervenção desta Corte ante a razoabilidade dos valores arbitrados; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se