AREsp 1811591 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao registrar que o réu não impugnou os valores das condenações, de modo que não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC); por fim, foi imposta à parte recorrente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral, Pensão, Fundamentação Da Decisão, Não Admissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Moral Pensão Fundamentação Da Decisão Não Admissão De Recurso Especial

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Parties

Distrito Federal

Agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC
  2. 2 omissão quanto à condenação ao pagamento de pensão sem prova de rendimentos e dependência
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado por morte de menor em centro de internação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao registrar que o réu não impugnou os valores das condenações, de modo que não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC); por fim, foi imposta à parte recorrente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).