AREsp 1851876 - DECISAO

AREsp 1851876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia trazida envolve fundamentação de natureza constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal e porque, nos termos da Súmula 7 do STJ, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que não houve ilegalidade na decretação da prisão, afastando a responsabilidade estatal.

Parties
Agravante: MARIOZAN DA SILVEIRA FULY; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Erro Judicial, Indenização Por Prisão Indevida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 37, § 6º Da Cr/1988, Art. 5º, LXXV Da Cr/1988
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Erro Judicial Indenização Por Prisão Indevida Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIOZAN DA SILVEIRA FULY

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Há responsabilidade civil do Estado por prisão quando o acusado é absolvido por inexistência do fato?
  2. 2 É possível a revisão, pelo STJ, de fundamentos constitucionais suscitados no acórdão do Tribunal de origem?
  3. 3 O recurso especial implicaria reexame de provas e fatos impeditivos, vedado pela Súmula 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia trazida envolve fundamentação de natureza constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal e porque, nos termos da Súmula 7 do STJ, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que não houve ilegalidade na decretação da prisão, afastando a responsabilidade estatal.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado das instâncias de origem em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.