REsp 1551709 - DECISAO

REsp 1551709 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo comprovou a responsabilidade objetiva da União pelo veículo do Exército conduzido por militar em serviço, estabeleceu o nexo causal e concluiu pela culpa do condutor sem qualquer demonstração de culpa exclusiva da vítima; manteve-se o valor de R$ 80.000,00 a título de danos morais por ser proporcional e razoável, cujo reexame exigiria análise do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ; e confirmou-se a possibilidade de cumulação da pensão indenizatória com benefício previdenciário conforme precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Danos Morais, Pensão Indenizatória, Cumulação Com Benefício Previdenciário, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Danos Morais Pensão Indenizatória Cumulação Com Benefício Previdenciário Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973 (negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 nexo de causalidade entre ato e dano
  3. 3 existência de culpa ou dolo do militar/condutor

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo comprovou a responsabilidade objetiva da União pelo veículo do Exército conduzido por militar em serviço, estabeleceu o nexo causal e concluiu pela culpa do condutor sem qualquer demonstração de culpa exclusiva da vítima; manteve-se o valor de R$ 80.000,00 a título de danos morais por ser proporcional e razoável, cujo reexame exigiria análise do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ; e confirmou-se a possibilidade de cumulação da pensão indenizatória com benefício previdenciário conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.