AREsp 1896569 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou, por elementos fáticos dos autos e perícia, o nexo causal entre a vacinação e as sequelas, bem como parcela de responsabilidade do Estado do Amapá; não houve demonstração de excludentes de responsabilidade nem prova de que os valores arbitrados para danos morais e estéticos fossem irrisórios ou exorbitantes, e a reanálise do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ; impôs-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Estado do Amapá; Apelante: União; Autor/agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Responsabilidade Solidária Do SUS, Dano Moral, Dano Estético, Nexo De Causalidade, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Administrativo Saúde Pública Responsabilidade Objetiva Do Estado Responsabilidade Solidária Do SUS Dano Moral Dano Estético +4 more

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

União

Apelante

autor

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Estado do Amapá
  2. 2 responsabilidade objetiva estatal e seus requisitos (nexo causal e ausência de excludentes)
  3. 3 revisão do quantum indenizatório na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou, por elementos fáticos dos autos e perícia, o nexo causal entre a vacinação e as sequelas, bem como parcela de responsabilidade do Estado do Amapá; não houve demonstração de excludentes de responsabilidade nem prova de que os valores arbitrados para danos morais e estéticos fossem irrisórios ou exorbitantes, e a reanálise do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ; impôs-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).