REsp 1899762 - DECISAO

REsp 1899762 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir a hipótese da Súmula 83/STJ, pois a orientação do STJ (aplicação do IPCA-E para correção monetária e entendimento consolidado na Tese Repetitiva n.905/STJ) convergia com a decisão recorrida, e não se verificou vício de fundamentação; decidiu-se, assim, manter a aplicação do IPCA-E para a correção nas parcelas devidas e aplicar o art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários nos termos do decisum.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015)
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Modulação De Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade, Honorários Advocatícios, Aplicação De Tese Repetitiva E Súmula
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Do Estado Indenização Por Danos Morais E Materiais Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Modulação De Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do IPCA-E ou da TR na correção monetária
  2. 2 alegação de vício de fundamentação do acórdão
  3. 3 modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir a hipótese da Súmula 83/STJ, pois a orientação do STJ (aplicação do IPCA-E para correção monetária e entendimento consolidado na Tese Repetitiva n.905/STJ) convergia com a decisão recorrida, e não se verificou vício de fundamentação; decidiu-se, assim, manter a aplicação do IPCA-E para a correção nas parcelas devidas e aplicar o art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários nos termos do decisum.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015)

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários nos termos delineados no decisum