AREsp 2603479 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do montante indenizatório e o reconhecimento de culpa concorrente demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não tendo a parte agravante demonstrado que o valor de R$ 139.500,00 seria exorbitante nem comprovado culpa exclusiva da vítima que rompesse o nexo causal; manteve-se, assim, o acórdão recorrido e aplicaram-se as súmulas 54 e 362 para atualização dos danos.

Parties
Agravante: Estado do Espírito Santo; Apelados: apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral Por Morte, Culpa Exclusiva Da Vítima, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Atualização De Danos Extrapatrimoniais
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Trânsito Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Moral Por Morte Culpa Exclusiva Da Vítima Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Espírito Santo

Agravante

apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se houve culpa exclusiva da vítima capaz de romper o nexo de causalidade
  2. 2 se o valor da indenização por danos morais é excessivo e pode ser revisto em recurso especial
  3. 3 requisitos legais para prioridade de ambulâncias e deveres do condutor de veículo de socorro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do montante indenizatório e o reconhecimento de culpa concorrente demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não tendo a parte agravante demonstrado que o valor de R$ 139.500,00 seria exorbitante nem comprovado culpa exclusiva da vítima que rompesse o nexo causal; manteve-se, assim, o acórdão recorrido e aplicaram-se as súmulas 54 e 362 para atualização dos danos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se