AREsp 2518637 - DECISAO

AREsp 2518637 - DECISAO

Os autores não desincumbiram o ônus de provar que as investigações foram deficitárias e as provas técnicas confirmaram a atuação policial em legítima defesa e em estrito cumprimento do dever legal; a conduta exclusiva da vítima rompeu o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar; além disso, o exame do mérito exigiria revolver o conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Autor: Hercília Vitória Sampaio Neto; Autor: José Fernandes dos Santos; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão No Stj: Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial; conhecido o Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Legítima Defesa, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova E Valoração Probatória, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Legítima Defesa Nexo De Causalidade Ônus Da Prova E Valoração Probatória Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Hercília Vitória Sampaio Neto

Autor

José Fernandes dos Santos

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão No Stj: Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso ou arbitrariedade na ação policial e falha nas investigações que justificassem indenização
  2. 2 Se a configuração da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal afasta a responsabilidade civil estatal
  3. 3 Se a responsabilidade objetiva do Estado impõe dever de indenizar mesmo em caso de legítima defesa comprovada

Ratio Decidendi

Os autores não desincumbiram o ônus de provar que as investigações foram deficitárias e as provas técnicas confirmaram a atuação policial em legítima defesa e em estrito cumprimento do dever legal; a conduta exclusiva da vítima rompeu o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar; além disso, o exame do mérito exigiria revolver o conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial; conhecido o Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da sentença de improcedência da ação de indenização
  • Majoração dos honorários advocatícios devidos pelos demandantes para 12% do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC), com observância da suspensão da exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC)