REsp 2180346 - DECISAO

REsp 2180346 - DECISAO

O Recurso Especial não comporta conhecimento porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilização objetiva do Estado e à adequação do valor indenizatório demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido examinou os elementos fáticos e jurídicos e apenas houve ajuste do consectário legal (incidência da SELIC).

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Autor: Autores; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Danos Morais, Morte De Detento, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Correção Monetária E Juros (ec 113/2021; Tema 1191 Stf)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Danos Morais Morte De Detento Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Correção Monetária E Juros (ec 113/2021; Tema 1191 Stf)

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Autores

Autor

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do Estado por morte de detento
  2. 2 Adequação do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não comporta conhecimento porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilização objetiva do Estado e à adequação do valor indenizatório demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido examinou os elementos fáticos e jurídicos e apenas houve ajuste do consectário legal (incidência da SELIC).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.