AREsp 2654324 - DECISAO

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O Tribunal verificou que os documentos e o laudo pericial demonstraram falha na prestação do serviço público consistente na ausência de solicitação de exame de imagem indicado para o quadro do autor, o que resultou em diagnóstico tardio de torção testicular e determinou a perda do testículo. Assim, configurou-se o nexo de causalidade e a responsabilidade objetiva do Município nos termos do art. 37, § 6º da CF. Não havendo omissão passível de sanção nos embargos de declaração e sendo vedado ao STJ reexaminar prova (Súmula 7), negou‑se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de reforma.

Parties
Apelante/recorrente: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES; Autor: ISAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E, Nessa Extensão, Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Teoria Do Risco Administrativo, Erro Médico, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Danos Estéticos, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros De Mora
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Parties

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Apelante/recorrente

ISAC

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E, Nessa Extensão, Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial e alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre o atendimento médico público e a perda do testículo
  3. 3 responsabilidade objetiva do Município nos termos do art. 37, § 6º da CF

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que os documentos e o laudo pericial demonstraram falha na prestação do serviço público consistente na ausência de solicitação de exame de imagem indicado para o quadro do autor, o que resultou em diagnóstico tardio de torção testicular e determinou a perda do testículo. Assim, configurou-se o nexo de causalidade e a responsabilidade objetiva do Município nos termos do art. 37, § 6º da CF. Não havendo omissão passível de sanção nos embargos de declaração e sendo vedado ao STJ reexaminar prova (Súmula 7), negou‑se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento