AREsp 2840078 - DECISAO

AREsp 2840078 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e o art. 98, § 3º do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Mantida
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Teoria Do Risco Administrativo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Teoria Do Risco Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

AUTORES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 possibilidade de aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e o art. 98, § 3º do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento), em desfavor das partes recorrentes, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e os termos do art. 98, § 3º do CPC.