AREsp 3160129 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque as alegações da recorrente impugnam a perícia de forma genérica e demandariam reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7; a perícia concluiu atendimento adequado e ausência de nexo de causalidade entre a suposta infecção hospitalar e falha estatal.

Parties
Recorrente: MARLENE BRITO DA SILVA PEREIRA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Nexo De Causalidade, Dano Moral, Dano Estético, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Nexo De Causalidade Dano Moral Dano Estético Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MARLENE BRITO DA SILVA PEREIRA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da responsabilidade civil do Estado por infecção hospitalar
  2. 2 caracterização do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano
  3. 3 admissibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque as alegações da recorrente impugnam a perícia de forma genérica e demandariam reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7; a perícia concluiu atendimento adequado e ausência de nexo de causalidade entre a suposta infecção hospitalar e falha estatal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial