REsp 2249308 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas (laudo pericial, livros contábeis e demais documentos), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, a alínea c do art. 105, III, da CF não foi demonstrada por ausência de identidade fática com os paradigmas indicados.

Parties
Recorrente: S.B. COMERCIO EXTERIOR LTDA. e OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Danos Materiais, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Nulidade De Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Danos Materiais Danos Morais Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

S.B. COMERCIO EXTERIOR LTDA. e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a União pode ser responsabilizada por danos decorrentes de autuação fiscal que resultou em apreensão de mercadorias, multa e inaptidão do CNPJ
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal
  3. 3 Se houve má valoração da prova quanto à indenização pelas mercadorias perdidas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas (laudo pericial, livros contábeis e demais documentos), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, a alínea c do art. 105, III, da CF não foi demonstrada por ausência de identidade fática com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.