AREsp 3197809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e ausência de prequestionamento das questões de mérito (Súmulas 282 e 356/STF); por tais óbices processuais o recurso especial não foi admitido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: EMPRESA SEGURADORA DE AUTOMÓVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Obrigação De Guarda, Relação De Consumo, Sub Rogação, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Do Estado Obrigação De Guarda Relação De Consumo +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

EMPRESA SEGURADORA DE AUTOMÓVEIS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 130/STJ a estacionamento público gratuito
  2. 2 Configuração de obrigação de guarda do ente público e responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa em favor da seguradora e transferência indevida do risco securitário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e ausência de prequestionamento das questões de mérito (Súmulas 282 e 356/STF); por tais óbices processuais o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial