AREsp 3224347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por três fundamentos principais: (i) ausência de prequestionamento sobre parte das alegações (incidência da Súmula 211/STJ); (ii) parte da decisão recorrido fundamenta-se predominantemente em questão constitucional, o que afasta a via do recurso especial; e (iii) a revisão do quantum de danos morais encontra óbice na Súmula 7/STJ, não sendo demonstrado valor irrisório ou exorbitante que justifique reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Recorrido: RECORRIDO; Ré: NAIR ROSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Dano Estético, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Do Estado Nexo De Causalidade Danos Morais Dano Estético +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

NAIR ROSA GOMES

Ré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à violação do art. 489, §1º, VI, CPC
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF) quando agente público estava de folga
  3. 3 existência ou quebra do nexo causal por atos de natureza pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por três fundamentos principais: (i) ausência de prequestionamento sobre parte das alegações (incidência da Súmula 211/STJ); (ii) parte da decisão recorrido fundamenta-se predominantemente em questão constitucional, o que afasta a via do recurso especial; e (iii) a revisão do quantum de danos morais encontra óbice na Súmula 7/STJ, não sendo demonstrado valor irrisório ou exorbitante que justifique reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.