AREsp 3196378 - DECISAO

AREsp 3196378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) é incabível, na via especial, discutir alegada violação de dispositivo constitucional (matéria própria do recurso extraordinário ao STF); (ii) o acórdão recorrido não demonstrou prova inequívoca da omissão estatal nem nexo causal, de modo que eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ).

Parties
Recorrente: MATEUS ANDRADE MOTA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Nexo De Causalidade, Sinalização De Obra, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Nexo De Causalidade Sinalização De Obra Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 41 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATEUS ANDRADE MOTA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 ofensa ao art. 37, §6º, da CF/1988
  3. 3 existência de nexo causal entre omissão na sinalização e acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) é incabível, na via especial, discutir alegada violação de dispositivo constitucional (matéria própria do recurso extraordinário ao STF); (ii) o acórdão recorrido não demonstrou prova inequívoca da omissão estatal nem nexo causal, de modo que eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.