AREsp 3189779 - DECISAO

AREsp 3189779 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a parte agravante não poderia invocar norma constitucional no recurso especial, faltou prequestionamento sobre a tese de que a ilicitude seria desnecessária à responsabilidade objetiva (Súmula 282/STF), a matéria controvertida exige reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente, inclusive a participação da Polícia Militar, o que impede a admissão do recurso (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Alex José Da Silva e outros; Réu: Município de Florianópolis; Autor: Luiz Falbino Pimentel; Autor: Edemar Carlos Ferreira; Autor: Abraão da Cruz André; Autor: Lino Fernando Bragança Peres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Excludente De Ilicitude, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Excludente De Ilicitude Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Alex José Da Silva e outros

Agravante

Município de Florianópolis

Réu

Luiz Falbino Pimentel

Autor

Edemar Carlos Ferreira

Autor

Abraão da Cruz André

Autor

Lino Fernando Bragança Peres

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É suficiente demonstrar somente o dano e o nexo causal para configurar a responsabilidade objetiva do Estado ou é necessária a demonstração de ilicitude?
  2. 2 Prequestionamento (Súmula 282/STF) e sua exigência para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a parte agravante não poderia invocar norma constitucional no recurso especial, faltou prequestionamento sobre a tese de que a ilicitude seria desnecessária à responsabilidade objetiva (Súmula 282/STF), a matéria controvertida exige reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente, inclusive a participação da Polícia Militar, o que impede a admissão do recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando o art. 98, § 3º, do CPC.