REsp 2272343 - DECISAO

REsp 2272343 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o método bifásico consagrado pelo STJ para fixação do dano moral, não constatou violação de dispositivo federal passível de reexame em recurso especial e o pedido de reforma do quantum demandaria reexame do substrato fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o valor fixado pelo Tribunal de origem não se revelou irrisório ou exorbitante.

Parties
Recorrente: M.D.DA.C; Recorrente: A.B.D.DA.C; Recorrente: V.D.DA.C; Recorrente: S. DA. C.B. DE. S; Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Omissão Na Manutenção De Bem Público, Dano Moral, Pensão Por Morte, Quantificação De Danos Morais, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Omissão Na Manutenção De Bem Público Dano Moral Pensão Por Morte Quantificação De Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

M.D.DA.C

Recorrente

A.B.D.DA.C

Recorrente

V.D.DA.C

Recorrente

S. DA. C.B. DE. S

Recorrente

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da responsabilidade objetiva do Estado por omissão na conservação de ponte pública
  2. 2 Adequação do valor arbitrado a título de danos morais
  3. 3 Fixação do termo final da pensão da viúva com base na expectativa de vida do de cujus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o método bifásico consagrado pelo STJ para fixação do dano moral, não constatou violação de dispositivo federal passível de reexame em recurso especial e o pedido de reforma do quantum demandaria reexame do substrato fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o valor fixado pelo Tribunal de origem não se revelou irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.