REsp 2205898 - DECISAO

REsp 2205898 - DECISAO

O Recurso Especial foi não conhecido porque as matérias apontadas como omissas e as supostas violações legais não foram previamente enfrentadas pelo tribunal de origem nem foram objeto de embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento e incorrendo o recurso no óbice das Súmulas 282 e 284 do STF; igualmente não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: WELTON ALMEIDA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto por WELTON ALMEIDA BARBOSA
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado E De Concessionárias, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado E De Concessionárias Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)

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Parties

WELTON ALMEIDA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão/deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 falta de prequestionamento sobre dispositivos federais (Súmula 282 STF)
  3. 3 ausência de embargos de declaração na origem (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi não conhecido porque as matérias apontadas como omissas e as supostas violações legais não foram previamente enfrentadas pelo tribunal de origem nem foram objeto de embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento e incorrendo o recurso no óbice das Súmulas 282 e 284 do STF; igualmente não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto por WELTON ALMEIDA BARBOSA

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios recursais para 15% (quinze por cento) nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se e intimem-se