REsp 1914500 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o TRF5 concluiu que não havia responsabilidade objetiva do Estado por omissão no caso concreto.

Parties: Recorrente: União; Recorrente: DNIT; Recorrida: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Responsabilidade Objetiva Do Estado Por Omissão, Legitimidade Passiva Da União E Do DNIT, Súmula 7/stj, Revisão De Fatos E Provas

Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Por Omissão Legitimidade Passiva Da União E Do DNIT Súmula 7/stj Revisão De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

União

Recorrente

DNIT

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Caracterização da responsabilidade objetiva do Estado por omissão em acidente envolvendo animal na pista
2 Alcance da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
3 Dever de fiscalização do Estado nas rodovias federais e sua extensão razoável

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).