AREsp 2508463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e as alegações de omissão eram genéricas (Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente confirmou a responsabilidade objetiva do Município por falha no dever de informação e adequou o quantum indenizatório.

Parties
Agravante: Município de Manaus; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Município, Dever De Informação, Erro Médico, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Município Dever De Informação Erro Médico Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Município de Manaus

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional nos arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração da responsabilidade objetiva do Município por falha no dever de informação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e as alegações de omissão eram genéricas (Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente confirmou a responsabilidade objetiva do Município por falha no dever de informação e adequou o quantum indenizatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Embargos de Declaração rejeitados