AREsp 2670018 - DECISAO

AREsp 2670018 - DECISAO

O agravo não prospera porque o apelante não comprovou a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do recorrido nem trouxe elementos capazes de abalar a prova produzida (fotos do veículo e troca de mensagens), restando demonstrado o nexo entre o animal e o dano; a revisão das conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e houve ausência de prequestionamento de determinados dispositivos apontados, impondo a manutenção da decisão que condenou o apelante ao pagamento dos danos materiais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Dono Do Animal, Dano Material, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Objetiva Do Dono Do Animal Dano Material Ônus Da Prova Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da responsabilidade objetiva do dono do animal (art. 936 CC)
  2. 2 Suficiência das provas acerca da propriedade/possível vinculação do apelante aos animais causadores do acidente e do nexo causal
  3. 3 Se o recorrente desincumbiu-se do ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o apelante não comprovou a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do recorrido nem trouxe elementos capazes de abalar a prova produzida (fotos do veículo e troca de mensagens), restando demonstrado o nexo entre o animal e o dano; a revisão das conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e houve ausência de prequestionamento de determinados dispositivos apontados, impondo a manutenção da decisão que condenou o apelante ao pagamento dos danos materiais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.