AREsp 1780335 - DECISAO

AREsp 1780335 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com exame do acervo fático-probatório, concluiu pela legitimidade passiva da empresa e pela responsabilidade solidária com base nos arts. 932, III, e 933 do CC e na prova dos autos; a pretensão de revisão desses fatos configuraria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FORCE VIGILÂNCIA LTDA; Apelado: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por FORCE VIGILÂNCIA LTDA
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Empregador, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Súmula 7 STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Acidentes De Trânsito Responsabilidade Objetiva Do Empregador Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Súmula 7 STJ (vedação Ao Reexame De Provas) +1 more

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Parties

FORCE VIGILÂNCIA LTDA

Recorrente

Espólio

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da empresa empregadora pelo ato do preposto
  2. 2 incidência dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil
  3. 3 responsabilidade solidária entre empregador e espólio

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com exame do acervo fático-probatório, concluiu pela legitimidade passiva da empresa e pela responsabilidade solidária com base nos arts. 932, III, e 933 do CC e na prova dos autos; a pretensão de revisão desses fatos configuraria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por FORCE VIGILÂNCIA LTDA

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.