AREsp 1875181 - DECISAO

AREsp 1875181 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a discussão sobre a existência de nexo causal entre a tarefa desempenhada pelo preposto e a conduta causadora do dano exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SANDRA VERAS DE LIMA PANTALEÃO; Agravante: GABRIELLE DE LIMA TADEU PANTALEAO; Agravante: WAGNER TADEU DE LIMA PANTALEAO; Agravante: GABRIEL TADEU DE LIMA PANTALEAO; Ré: Universidade UNIGRANRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Empregador, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Empregador Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

SANDRA VERAS DE LIMA PANTALEÃO

Agravante

GABRIELLE DE LIMA TADEU PANTALEAO

Agravante

WAGNER TADEU DE LIMA PANTALEAO

Agravante

GABRIEL TADEU DE LIMA PANTALEAO

Agravante

Universidade UNIGRANRIO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se incide responsabilidade objetiva do empregador por ato de seu preposto cometido em frente ao campus da universidade por ela mantida
  2. 2 se há nexo causal entre a tarefa desempenhada pelo preposto e a conduta causadora do dano
  3. 3 se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a discussão sobre a existência de nexo causal entre a tarefa desempenhada pelo preposto e a conduta causadora do dano exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.